Como abrir uma Firma
Individual (Empresário) ?
Entrar no site da Jucesp
no link Cadastro Web On Line e efetuar o
cadastro.
Imprimir e protocolar os
seguintes formulários juntamente com os
documentos exigidos. As informações
referentes a documentos e procedimento estão
disponíveis na página do DNRC. Clique aqui:
Inscrição
Formulários:
01
- Capa de
Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
Preencher todos os
campos, inclusive data e nome do
representante e assinatura;
02- Requerimento de
Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro
WEB
03 - Folha de
Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
04 - Declaração de
Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo
Cadastro Web
Quando o interessado
optar pelo regime de EPP;
05 - Declaração de
Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo
Cadastro Web
Quando o interessado
optar pelo regime de ME;
06 - GARE - 01 via
gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o
código 370-0, devem ser levadas ao banco
para recolhimento da taxa, sendo
protocoladas 02 vias impressas pelo banco na
Jucesp;
07 - DARF - 01 via
gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o
código 6621, devem ser levadas ao banco para
recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02
vias impressas pelo banco na Jucesp;
Observações.:
1- Anexar ao
processo os documentos
necessários para a constituição
de Firma Individual (Empresário) em
cópia autenticada;
2- Anexar o
resultado da Busca de Nome
(os procedimentos para a Busca de
Nome estão disponíveis na página n º
06 deste Manual );
3- Verificar a
data de início das atividades (não
pode ser posterior a data do
Requerimento)
Quais os documentos
necessários para a constituição de Firma
Individual (Empresário) ?
As informações referentes
a documentação exigida, orientação e
procedimento estão disponíveis na página do
DNRC . Clique aqui : Inscrição
MANUAL JUCESP 10/2007 10 SECRETARIA DA
FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Como de ser composto o
Nome Empresarial na Firma Individual
(Empresário)
Indicar o nome completo
ou abreviado do empresário, aditando, se
quiser, designação mais precisa de sua
pessoa (apelido ou nome como é mais
conhecido) ou gênero de negócio, que deve
constar do objeto.
Não pode ser abreviado o
último sobrenome, nem ser excluído qualquer
dos componentes do nome. Não constituem
sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO,
JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma
ordem ou relação de parentesco.
Havendo nome igual já
registrado, o empresário deverá aditar ao
nome escolhido designação mais precisa de
sua pessoa ou gênero de negócio que o
diferencie do outro já existente.
Exemplos de nome
empresarial Firma Individual (Empresário)
José Carlos da Silva
Filho, ou
J. Carlos da Silva Filho,
ou
José C. da Silva Filho,
ou
José Carlos da Silva
Filho Mercearia.
Não é necessária a
indicação de pontos nas abreviaturas, o uso,
entretanto, não invalida a informação.
Ex.: G L de Almeida
T. A. e Silva
Como
devem ser as assinaturas do Requerimento de
Empresário (Firma Individual) ?
1-
O empresário
que adotar como Nome Empresarial o seu
nome completo (sem abreviatura):
Ex.: José Carlos da Silva
No campo "Assinatura da
firma pelo empresário" assinar igual ao
documento de identificação apresentado
No campo "Assinatura do
empresário" assinar igual ao documento de
identificação apresentado
2- O empresário que
adotar o Nome empresarial o seu nome com
abreviatura
Ex.: J. C. da Silva
No campo "Assinatura da
firma pelo empresário" assinar idêntico ao
Nome Empresarial
No campo "Assinatura do
empresário" assinar igual ao documento de
identificação apresentado
MANUAL JUCESP 10/2007 11SECRETARIA DA
FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
3- O empresário que
adotar o Nome empresarial o seu nome (com
ou sem abreviatura) acrescentando aditivo:
Ex.: José Carlos da Silva
Mercearia ou J.C. da Silva Mercearia
No campo "Assinatura da
firma pelo empresário" assinar idêntico ao
Nome Empresarial
No campo "Assinatura do
empresário" assinar igual ao documento de
identificação apresentado
Nota importante: no
caso de empresas enquadradas em ME ou
EPP as assinaturas da FIRMA deverão
ser seguidas das expressões acordo com o
enquadramento. Porém este procedimento
não será adotado no ato de Constituição,
Como proceder uma
alteração de Firma Individual (Empresário) ?
Entrar no site da Jucesp
no link Cadastro Web On Line e efetuar o
cadastro.
Imprimir e protocolar os
seguintes formulários juntamente com os
documentos exigidos.As informações
referentes a documentos e procedimento estão
disponíveis na página do DNRC. Clique aqui:
Alteração - sede
Formulários:
01
- Capa de
Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
Preencher todos os
campos, inclusive data e nome do
representante e assinatura;
02- Requerimento de
Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro
WEB
03 - Folha de
Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
04 - Declaração de
Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo
Cadastro Web
Quando o interessado
optar pelo regime de EPP;
05 - Declaração de
Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo
Cadastro Web
Quando o interessado
optar pelo regime de ME;
06 – Comunicação de
Desenquadramento ME - 3 vias gerado pelo
Cadastro Web
Quando o interessado
optar pelo regime de ME;
07 - Comunicação de
Desenquadramento EPP - 3 vias gerado pelo
Cadastro Web
Quando o interessado
optar pelo regime de EPP;
08 - GARE - 01 via
gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o
código 370-0, devem ser levadas ao banco
para recolhimento da taxa, sendo
protocoladas 02 vias impressas pelo banco na
Jucesp;
MANUAL JUCESP 10/2007 12SECRETARIA DA
FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
09 - DARF - 01 via
gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o
código 6621, devem ser levadas ao banco para
recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02
vias impressas pelo banco na Jucesp;
Observações.:
1- Em caso de
alteração de nome empresarial anexar
o resultado da Busca de Nome (os
procedimentos para a Busca de Nome estão
disponíveis na página n º 06 deste
Manual );
Como proceder a
transferência de sede para outra UF de Firma
Individual (Empresário)?
As informações referentes
a transferência de sede para outra UF estão
disponíveis na página do DNRC . Clique aqui
:
Transferência
de sede para outra UF
Como proceder
a abertura, alteração e extinção de filial
de Firma Individual (Empresário)?
As informações referentes
a abertura, alteração e extinção de filial
estão disponíveis na página do DNRC . Clique
aqui :
Abertura,
alteração e extinção de filial na UF
Abertura, alteração e extinção de filial em
outra UF
Abertura, alteração e extinção de filial em
outro país
Como
proceder extinção de Firma Individual
(Empresário)?
As informações referentes
a extinção de Firma Individual (Empresário)
estão disponíveis na página do DNRC . Clique
aqui :
Extinção
Quais são os tipos de CND´s (Certidões
Negativas de Débitos) e suas finalidades ?
Certidão Conjunta Negativa de Débitos
relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União
Finalidade: registro ou
arquivamento de ato relativo à baixa de
firma individual ou empresário,
incorporação, arquivamento de alterações
contratuais, redução de capital social,
transferência de controle de cotas do quadro
de sociedade limitada, cisão parcial,
transformação de entidade ou de sociedade
comercial ou civil.
Certidão Conjunta
Positiva com Efeitos de Negativa relativos a
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
MANUAL JUCESP 10/2007 13 SECRETARIA DA
FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Finalidade: registro ou
arquivamento de ato relativo à alteração
contratual, redução de capital social,
transferência de controle de cotas do quadro
de sociedade limitada e cisão parcial,
transformação de entidade ou de sociedade
comercial ou civil. (exceto baixa de
firma individual ou empresário e
incorporação)
Certificado de Regularidade
do FGTS, emitido pela Caixa Econômica
Federal
Finalidade: registro ou
arquivamento de ato relativo à baixa de
firma individual ou empresário, arquivamento
de alterações contratuais, redução de
capital social, transferência de controle de
cotas do quadro de sociedade limitada, cisão
parcial, transformação de entidade ou de
sociedade comercial ou civil.
Certidão Negativa de
Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias (INSS) e as de terceiros
Finalidade 03:
registro ou arquivamento de ato relativo à
baixa de firma individual ou empresário,
incorporação e cisão total ou extinção de
entidade ou sociedade empresária.
Finalidade 05:
registro ou arquivamento de alteração
contratual, redução de capital social,
transferência de controle de cotas do quadro
de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de entidade ou de sociedade
comercial ou civil.
Nota: importante observar o prazo de
validade das certidões.
